Projeto que mantém benefícios fiscais dá segurança jurídica ao setor produtivo, diz Campagnolo
Presidente da Fiep participou, nesta segunda (15), de reunião em que a governadora Cida Borghetti assinou proposta que regulariza benefícios tributários concedidos pelo Estado; medida ainda precisa de aprovação do Legislativo
Representantes do G7, grupo que reúne as principais entidades do setor produtivo paranaense, reuniram-se nesta segunda-feira (15), em Curitiba, com a governadora Cida Borghetti para conhecer a proposta de convalidação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado nas últimas décadas. Na ocasião, a governadora assinou um projeto de lei, que será encaminhado à Assembleia Legislativa e que, seguindo determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), precisa ser aprovado até 28 de dezembro para que os benefícios continuem valendo. Para o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, o projeto é fundamental para dar mais segurança às empresas que investem e geram emprego no Estado.
“Estamos tratando desse assunto com agilidade e responsabilidade porque a aprovação desse projeto de lei dará mais segurança jurídica às empresas, garantindo o não aumento da carga tributária”, afirmou a governadora. “Além disso, a medida vai beneficiar todos os setores – industrial, comercial, portuário e agropecuário –, que poderão continuar com seus investimentos”, acrescentou Cida Borghetti.
Campagnolo parabenizou a governadora pela medida e pediu urgência para que o Legislativo analise o projeto. “Como há o recesso parlamentar em dezembro, temos um prazo muito limitado”, disse. “Isso tem que acontecer para dar segurança jurídica às empresas instaladas no Paraná. Ao longo dos anos, todos os estados foram avançando um pouco o sinal, dando muitas vantagens tributárias, mas desde que o Judiciário julgou que haveria a necessidade desse acordo, é preciso fazer o ajuste”, acrescentou.
O presidente da Fiep também propôs a criação de um grupo de trabalho reunindo representantes do G7, governo do Estado e Assembleia Legislativa, a fim de se realizar um esforço conjunto que possibilite a rápida tramitação da proposta. “Precisamos passar uma régua nessa questão, dando segurança jurídica para que as empresas não venham, em um futuro próximo, a ser penalizadas com a cobrança de possíveis resquícios tributários pelos benefícios que receberam quando vieram se instalar no Paraná”, justificou. Campagnolo defendeu ainda que o governador eleito Ratinho Júnior, que ainda exerce mandato como deputado estadual, também participe das discussões, uma vez que a não regularização dos benefícios pode gerar sanções à administração pública estadual, como o não recebimento de transferências voluntárias ou a contratação de operações de crédito.
Histórico
Durante a reunião no Palácio Iguaçu, técnicos da Receita Estadual explicaram os motivos que levaram o governo a propor o projeto de lei. Segundo eles, historicamente, todas as unidades da federação concederam benefícios fiscais com o objetivo de atrair investimentos empresariais e geração de empregos. O problema é que essas vantagens tributárias foram implantadas sem prévia autorização do Confaz, como determina a Constituição Federal, gerando o que ficou conhecida como guerra fiscal entre os estados.
Como, em diversos casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a declarar que esses benefícios seriam inconstitucionais, houve a necessidade de encontrar uma solução para que um eventual passivo financeiro não inviabilizasse a atividade das empresas. No ano passado, a aprovação da Lei Complementar Federal 160/17 e do Convênio ICMS 190, do Confaz, abriu a possibilidade de que os estados possam remir os créditos tributários concedidos e reinstituir os benefícios fiscais que haviam sido concedidos até 8 de agosto de 2017 à revelia do Conselho.
Para isso, precisam seguir algumas etapas. “O Paraná já cumpriu com duas etapas necessárias para a restituição, o que se resume basicamente na publicação da relação desses benefícios no Diário Oficial, bem como o registro de toda a documentação comprobatória desses benefícios junto ao Confaz”, explicou o auditor fiscal Maílson Brito da Costa. “Agora, o projeto de lei tem o objetivo de garantir a manutenção e a continuidade dos benefícios fiscais cedidos pelo estado do Paraná. A não reinstituição (dos benefícios) até essa data ocasionará a necessidade de revogação dos benefícios fiscais vigentes, resultando em aumento da carga tributária para os contribuintes paranaenses e perda da competitividade em relação às demais unidades da federação”, completou.