A criação de um ambiente mais favorável aos negócios e à consequente geração de emprego e renda – fatores essenciais para o desenvolvimento do país – depende, na maioria das vezes, da aprovação de medidas estruturantes pelo Congresso Nacional. E a definição de quais pautas devem ser priorizadas pelos parlamentares é um exercício que precisa envolver toda a sociedade.
Nesse sentido, com objetivo de indicar os temas urgentes e que causam maior impacto sobre a atividade industrial brasileira, é publicada anualmente a Agenda Legislativa da Indústria. Elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com participação de todas as Federações das Indústrias estaduais, o documento aponta, de maneira transparente e com justificativas técnicas, a posição da indústria em relação a projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A edição deste ano foi apresentada na última terça-feira (2), durante sessão solene conjunta realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Foi a primeira vez desde sua criação, em 1996, que a Agenda Legislativa foi lançada dentro do Congresso Nacional.
Prioridade para a Previdência
Ao todo, a Agenda Legislativa 2019 reúne 123 propostas em discussão no Poder Legislativo, consideradas estratégicas pela indústria. Entre elas, 14 projetos foram listados na “Pauta Mínima”, o conjunto de temas com potencial de causar maior impacto positivo no ambiente de negócios do Brasil.
A prioridade número um é a aprovação da Reforma da Previdência. Para a indústria, a reformulação do sistema previdenciário é a principal medida para o equilíbrio das contas públicas. Esse equilíbrio, por sua vez, é fundamental para aumentar a confiança dos investidores na economia brasileira, abrindo espaço para a adoção de outras medidas que garantam crescimento em longo prazo.
Simplificação Tributária
Outra reforma essencial para a indústria é a Tributária. A complexidade do sistema de impostos do país gera alta insegurança jurídica e aumenta custos para as empresas para que se mantenham regulares. Sem dúvida alguma, esse é um dos maiores inibidores de investimentos no Brasil. Alterar esse sistema, aproximando-o do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos, vai impulsionar a competitividade do setor produtivo nacional.
Para que essas e todas as outras medidas elencadas na Agenda Legislativa da Indústria saiam do papel e transformem a realidade do país, é necessária a mobilização de toda a sociedade. O Sistema Fiep e o setor industrial paranaense não pouparão esforços para que, dentro dos trâmites legais, o Brasil reencontre o rumo de um desenvolvimento condizente com seu enorme potencial.
PAUTA MÍNIMA
Os 14 projetos prioritários para 2019 tratam dos seguintes temas:
- Reforma da Previdência – PEC 6/2019
- Nova Proposta de Reforma Tributária – PEC 293/2004
- Compensação de créditos tributários – PLS 405/2018
- Limites à Desconsideração da Personalidade Jurídica – PL 3401/2018
- Registro internacional de marcas – PDC 860/2017
- Direitos e Garantias do Contribuinte – PLS-C 298/2011
- Competência para embargar ou interditar estabelecimento – PL 6897/2013
- Regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho – PLS 539/2018
- Exigência de dupla visita nas fiscalizações de trabalho – PL 6719/2016
- Trabalhadores expatriados – PLS 138/2017
- Marco Legal das Agências Reguladoras – PL 6621/2016
- Concessões de geração e distribuição de energia elétrica – PLS 232/2016
- Modernização do Marco Legal do Saneamento – MPV 868/2018
- Licenciamento Ambiental – PL 3729/2004