O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, classifica como um importante avanço a sanção da Lei Complementar nº 198, que determina que qualquer prorrogação nos contratos de concessão no Estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa. “Essa medida certamente vai contribuir para trazer mais transparência especialmente aos contratos do pedágio no Paraná, que sempre foram muito nebulosos”, afirma Campagnolo.
Aprovado em julho pelos deputados, a lei foi sancionada pelo governador Beto Richa na semana passada. Ela inclui na Lei Complementar nº 76 – que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos no Paraná – um parágrafo com a seguinte redação: “A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá da prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
A aprovação e sanção do projeto ocorrem em um momento em que se discute a possibilidade de renovação dos contratos das concessionárias que hoje administram o Anel de Integração, conjunto de rodovias que liga todas as regiões do Paraná. “A Fiep é absolutamente contra a renovação de concessões que seguem um modelo ultrapassado, cobrando tarifas elevadas sem o devido retorno em investimentos para ampliar a capacidade e aumentar a segurança em nossas estradas”, diz o presidente da Fiep. “Uma eventual renovação desses contratos não pode ocorrer sem uma ampla discussão com a sociedade, e a Assembleia Legislativa é o ambiente adequado para que essa discussão aconteça”, completa.
Campagnolo elogia o trabalho de defesa do projeto de lei feito pela Frente Parlamentar Contra Prorrogação dos Contratos de Pedágio, que tem promovido diversas audiências públicas em todo o Estado, e também parabeniza todos os deputados que votaram favoráveis à proposta.