Rocha Loures entrega a Lula ofício pedindo sanção da MP 462
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, entregou nesta terça-feira (15) ao presidente Lula e aos ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento, um ofício pedindo a sanção da Medida Provisória 462/2009, que, entre outros assuntos, reconhece o direito ao crédito-prêmio do IPI a […]
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, entregou nesta terça-feira (15) ao presidente Lula e aos ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento, um ofício pedindo a sanção da Medida Provisória 462/2009, que, entre outros assuntos, reconhece o direito ao crédito-prêmio do IPI a empresas que realizaram exportações até 1990 para litígios instaurados até a conversão da MP em lei. Durante votação da matéria, o Senado aprovou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que aplica o princípio da isonomia a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que concedeu o benefício a empresas exportadoras que já haviam incorporado o valor financeiro do favor fiscal em seus patrimônios. “Dirijo ponderado pleito no sentido de que a Lei resultante da conversão da MP 462-2009, depois de cumprido o devido processo legislativo, seja sancionada por Vossa Excelência com a preservação do referido dispositivo, adicionado pelo Senado Federal”, afirma o texto do documento. A votação da MP tranca a pauta da Câmara e, aprovada, deve seguir para sanção presidencial.