O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Rodrigo da Rocha Loures, afirmou que a instituição está empenhada na aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nesta quarta-feira (23/11) o relator da matéria, deputado federal Carlos Hauly (PSDB-PR) pediu a prorrogação da votação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Segundo o parlamentar, ainda é preciso estabelecer um acordo com o governo federal, que teme perder arrecadação.
Para Rocha Loures, a aprovação da Lei é da máxima urgência. “Tal medida desburocratizaria a implantação das empresas de pequeno porte, além de facilitar o acesso delas ao crédito e assegurar um tratamento tributário diferenciado. A questão é relevante para o país, já que estamos tratando de um universo produtivo que é responsável diretamente por mais de 50% do contingente de trabalhadores brasileiros”, afirma o presidente da Fiep.
Loures afirma que a nova legislação é positiva para o Brasil e diz que o governo federal precisa ser mais flexível. “Se de um lado pode haver perda de receita, de outro haverá crescimento de arrecadação com possibilidade da regularização de empresas que hoje vivem na informalidade”, afirma.
Segundo o Ministério da Fazenda, as micro e pequenas empresas formais têm uma arrecadação estimada de R$ 40,5 bilhões. Com as alterações da Lei Geral, a perda estimada é de 33%. Ou seja, União, Estados e municípios juntos perderiam R$ 13,5 bilhões. De outro lado, dados levantados pelo relator da Lei, baseados em estudos da Fundação Getúlio Vargas, apontam para uma perda entre R$ 2 bilhões a R$ 7 bilhões, conforme for adesão das empresas informais.
Propostas do Paraná – Rocha Loures considera que o assunto já foi muito debatido por toda a sociedade e também com o governo. Em julho, a Confederação Nacional da Indústria entregou ao Congresso uma carta solicitando mudanças no projeto de lei que estava tramitando na casa. Entre as propostas acatadas pelo relator, estão sugestões que surgiram no Conselho Temático da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiep.
O conselho da Fiep defende maior participação do empresariado no futuro Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa, estipulado pela Lei, a ser vinculado ao Ministério Fazenda. Outra medida incorporada à legislação é a criação da figura do microempreededor autônomo, que atendera os trabalhadores informais. Além disso, os empresários paranaenses conseguiram colocar no texto a questão dos regimes tributários especiais, como ocorre no Paraná no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
O trabalho realizado pela Federação também conseguiu fazer valer no relatório final da Comissão de Tributação e Finanças o estímulo ao associativismo, prevendo a possibilidade de consórcio simples e cooperativas, de pessoas físicas e microempresas, aderirem ao Regime Único de Tributação.
O projeto final contempla ainda a prioridade nas licitações oficiais para micro e pequena empresa, além de alterar o prazo de recolhimento de impostos, dando um mês de carência para o empreendedor poder formar capital de giro.